O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (2/4) o arquivamento do pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), feito por dois advogados.

Na decisão, Moraes acatou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e declarou a solicitação improcedente por “ilegitimidade de parte”, conforme previsto no Regimento Interno do STF.

O ministro havia solicitado, em 18 de março, que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestasse sobre o pedido. Em resposta, Gonet se posicionou contra a prisão preventiva de Bolsonaro.

O pedido estava inserido em uma notícia-crime em que os advogados argumentavam que Bolsonaro tentou “obstruir a Justiça” ao convocar atos a favor da anistia dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Além disso, acusavam o ex-presidente de incitar manifestações que comprometeriam a ordem pública e a estabilidade democrática.

No parecer de quatro páginas, Gonet destacou que a jurisprudência do STF estabelece que a ação penal cabe exclusivamente ao Ministério Público. Ele também argumentou que os relatos apresentados não continham “elementos informativos mínimos” que justificassem a abertura de uma investigação contra Bolsonaro.

Gonet reforçou ainda que a concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, com sanção presidencial, conforme previsto no artigo 48, inciso VIII, da Constituição. Segundo ele, manifestações pacíficas em defesa desse benefício não configuram crime nem extrapolam os limites da liberdade de expressão.

Fonte: CNN