A nova proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada nesta terça-feira (8) ao Congresso Nacional, passa a reconhecer oficialmente as guardas municipais como parte integrante do sistema de segurança pública do Brasil. A medida reforça o papel dessas corporações no policiamento urbano e comunitário, sem interferir nas funções já atribuídas às polícias Civil e Militar. A informação é da CNN Brasil.

A proposta foi elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, após críticas de governadores e prefeitos à versão anterior. O novo texto também define que as guardas municipais têm natureza civil e estarão sujeitas à fiscalização do Ministério Público, assim como já ocorre com outras forças policiais.

Outro destaque da proposta é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal, que poderá realizar patrulhamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais, podendo ser chamada de Polícia Viária Federal. Já a Polícia Federal terá sua atuação ampliada no combate a crimes ambientais e a organizações criminosas que atuam em diferentes estados ou fora do país.

De acordo com o Ministério da Justiça, o principal objetivo da PEC é fortalecer o enfrentamento ao crime organizado por meio da cooperação entre União, estados e municípios. Antes de ser votada no plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, depois, por uma comissão especial.