A Câmara dos Deputados aprovou uma alteração no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, o chamado PL Antifacção, que impede presos provisórios de votar. A proposta do deputado Marcel van Hattem, do Novo, foi aprovada na terça-feira 18 com 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção.

A mudança, incluída no texto relatado por Guilherme Derrite, do PP de São Paulo, busca reduzir custos e riscos operacionais envolvidos na montagem de seções eleitorais dentro de unidades prisionais. Hoje, a Constituição suspende os direitos políticos apenas de condenados, permitindo que presos temporários e provisórios votem. Para Hattem, há incompatibilidade entre a privação de liberdade e o exercício pleno do direito político.

Segundo o deputado, o voto exige liberdade e autonomia de vontade, condições que não estariam presentes durante a custódia. A emenda também afirma que a suspensão temporária do voto não antecipa eventual pena nem fere o princípio da presunção de inocência.

A maioria das bancadas orientou voto favorável à medida, com exceção de Psol, Rede e partidos da base governista. Parlamentares de oposição, como Kim Kataguiri, Marco Feliciano e Adriana Ventura, apoiaram a mudança. Deputados do PT também votaram a favor, entre eles Arlindo Chinaglia, Benedita da Silva e Alencar Santana. Pelo Psol, Luiza Erundina, Sâmia Bomfim e Chico Alencar votaram contra.

O PL Antifacção foi aprovado pelo plenário da Câmara na mesma sessão e seguirá agora ao Senado, onde será relatado por Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. Na Câmara, o texto foi conduzido por Guilherme Derrite, atual secretário de Segurança Pública de São Paulo e aliado do governador Tarcísio de Freitas. Após a aprovação, Derrite fez críticas ao governo federal e elogiou a gestão paulista, negando ter politizado o debate.