A Câmara dos Deputados confirmou nesta quarta-feira (22) a aprovação do projeto de lei que restringe as decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por ministros, no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), segue agora para análise do Senado Federal.

A proposta determina que decisões individuais que suspendam leis ou atos dos outros Poderes precisarão ser submetidas ao plenário da Corte no prazo máximo da sessão seguinte. Caso isso não aconteça, a decisão poderá perder validade. O texto também restringe o direito de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade apenas a partidos que tenham alcançado a cláusula de barreira, ou seja, com representatividade mínima no Congresso.

A votação na Câmara referendou a aprovação anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia dado parecer favorável ao projeto. Com a rejeição de um recurso apresentado por deputados contrários, o texto foi considerado aprovado em caráter conclusivo, sem necessidade de nova deliberação no plenário principal.

Parlamentares defensores da proposta afirmam que o objetivo é “resgatar o equilíbrio entre os Poderes” e evitar o que chamam de “ativismo judicial” por parte de ministros que decidem sozinhos sobre temas de grande impacto. Já críticos do projeto, incluindo juristas e opositores ao governo, alertam que a medida pode enfraquecer a independência do Judiciário e limitar a atuação do STF em casos urgentes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), classificou a aprovação como um “passo importante para restaurar a harmonia institucional”. O projeto, contudo, deve enfrentar resistência no Senado, onde parte dos parlamentares considera o texto uma tentativa de retaliação à Suprema Corte em meio às recentes tensões entre Legislativo e Judiciário.