A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com uma petição nesta terça-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) para negar qualquer descumprimento das medidas cautelares impostas pela Corte e pedir esclarecimentos formais sobre os limites da decisão que restringe suas manifestações públicas.

O documento, endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, é uma resposta à intimação que obrigava Bolsonaro a se explicar, em 24 horas, sobre sua ida à Câmara dos Deputados na segunda-feira (21). Durante a visita, organizada por deputados do PL, o ex-presidente concedeu entrevista, criticou o Judiciário e mostrou a tornozeleira eletrônica — fato que levou Moraes a cogitar prisão preventiva por possível violação da decisão.

Segundo os advogados, Bolsonaro não violou nenhuma ordem judicial, já que a medida cautelar proíbe apenas o uso das redes sociais, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de terceiros. Como a decisão não cita expressamente entrevistas à imprensa, a defesa protocolou um Embargo de Declaração, instrumento jurídico utilizado para esclarecer pontos obscuros ou omissos em decisões judiciais.

“O Embargante (Bolsonaro) não postou, não acessou suas redes sociais e nem pediu para que terceiros o fizessem por si. No entanto, insista-se, jamais cogitou que estava proibido de conceder entrevistas”, afirmam os advogados.

Outro ponto destacado é que Bolsonaro não pode ser responsabilizado por terceiros que eventualmente compartilhem suas falas nas redes sociais. A defesa sustenta que isso escapa ao controle do ex-presidente, fazendo parte da dinâmica digital moderna.

“É notório que a replicação de declarações por terceiros em redes sociais constitui desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital […] E tais atos não contam com a participação direta ou indireta do entrevistado, que não pode ser punido por atos de terceiros”, argumentam.

Por fim, a petição afirma que Bolsonaro cumprirá integralmente as decisões do STF e, até que receba uma resposta oficial de Moraes, optará pelo silêncio em sinal de respeito à Corte.

“O Embargante não fará qualquer manifestação até que haja o esclarecimento apontado nos presentes Embargos”, conclui o documento.

A expectativa agora gira em torno da resposta do ministro Alexandre de Moraes, que pode trazer novo entendimento sobre os limites da comunicação pública do ex-presidente sob as atuais restrições judiciais.