A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (7) a lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores administrativos da Rede Estadual de Educação do Rio Grande do Norte. A medida representa uma conquista histórica para a categoria, que há mais de uma década reivindicava a atualização do plano.
A sanção ocorreu em cerimônia no Auditório Angélica Moura, na sede da Secretaria de Educação e Cultura (SEEC), com a presença de servidores, dirigentes sindicais e parlamentares estaduais que acompanharam a tramitação do projeto.
Segundo o Governo do Estado, o novo PCCR moderniza a estrutura funcional e garante valorização profissional e salarial, com avanços em progressão, formação e direitos. A proposta havia sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa no mês passado.
Principais pontos da nova lei
Progressões mais rápidas: o tempo para mudança de letra foi reduzido de três para dois anos;
Valorização por formação: servidores que concluírem graduação ou pós-graduação terão ganhos adicionais;
Reajuste anual garantido: o plano estabelece data-base em abril, com correção salarial pelo IPCA;
Nova letra remuneratória: será criada a partir de 2028, ampliando as faixas de crescimento na carreira;
Paridade para aposentados: assegura o direito à paridade para quem já está inativo;
Adesão opcional: os servidores que já integram o quadro atual poderão optar ou não pela migração ao novo regime.
Impacto e implementação
De acordo com a Secretaria de Planejamento e Finanças, a implantação do novo plano será gradual, respeitando a capacidade fiscal do Estado. O impacto financeiro anual estimado é de R$ 38 milhões, distribuídos em etapas até 2028.
O governo ainda deve publicar decretos regulamentadores detalhando as regras de enquadramento e progressão dos servidores.
Com a sanção, o Rio Grande do Norte passa a ter um dos planos mais completos do Nordeste na área administrativa da Educação, equiparando-se a estados como Ceará e Pernambuco em termos de estrutura de carreira e política salarial.
