A Câmara Municipal de Natal informou que vai cumprir integralmente as decisões do Poder Judiciário, incluindo a que suspendeu a sessão marcada para a manhã desta quarta-feira, 19, quando seria votado o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi, do PT. A parlamentar responde por suposta quebra de decoro, acusada de ter usado recursos de emendas parlamentares em um ato político realizado em agosto.

Em nota, a Câmara disse estar ciente da determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e reafirmou que seguirá a ordem judicial. A Casa também destacou que sua Procuradoria adotará as medidas cabíveis e apresentará recursos dentro dos prazos legais, já que entende que todos os atos do processo respeitaram a legislação.

A decisão mais recente foi expedida por volta das 21h de terça-feira, 18, pelo desembargador Dilermando Mota, que determinou o cumprimento do prazo de 72 horas para convocação da sessão de julgamento. Esse prazo começou a contar na segunda-feira, 17, quando o parecer final da Comissão Especial chegou ao presidente da Câmara, o vereador Eriko Jácome, do PP.

Essa foi a terceira intervenção judicial no caso em pouco mais de 24 horas. O desembargador Cornélio Alves já havia suspendido a sessão prevista para terça-feira, 18, atendendo a um pedido da defesa da vereadora, afirmando que não havia sido respeitado o prazo mínimo de 72 horas. Horas depois, o juiz Artur Cortez Bonifácio também suspendeu a sessão marcada para esta quarta, apontando que descumprir o prazo poderia prejudicar a defesa e comprometer a validade do processo.

Segundo o magistrado, convocar uma nova sessão para o dia 19 sem observar a decisão anterior da Justiça configuraria descumprimento claro da ordem de segunda instância.

Brisa Bracchi afirmou em nota que a tentativa de remarcar a sessão sem respeitar o prazo mínimo estabelecido em lei viola a decisão judicial e reforça as irregularidades que, segundo ela, marcam o processo. Para a vereadora, o caso tem caráter político e representa perseguição.

Divergência sobre prazos

Para a Câmara Municipal, o processo está devidamente instruído e deve seguir o Decreto-Lei 201 de 1967, que estabelece prazo de 90 dias para conclusão e definição de citação em até 24 horas. Já o Regimento Interno prevê 72 horas. A Câmara defende que, em caso de conflito, a legislação federal deve prevalecer.

A Justiça, por outro lado, entende que os dois prazos devem ser observados conjuntamente, prevalecendo o que melhor assegure o direito de defesa. O desembargador Dilermando Mota destacou que o prazo é essencial para que a vereadora tenha tempo de analisar o relatório e preparar sua defesa oral, que pode durar até duas horas.

O Regimento Interno da Câmara também determina que processos de cassação devem ser concluídos em até 120 dias, sob pena de arquivamento.

Até o fechamento desta edição, a Câmara havia recorrido da decisão, mas o setor jurídico já trabalhava com a orientação de cumprir as 72 horas necessárias.

Clima político e votos encaminhados

Nos bastidores, vereadores afirmam que já têm posição definida sobre o caso, independentemente dos adiamentos. O suplente Albert Dickson, do União Brasil, convocado para substituir o vereador Matheus Faustino, autor da denúncia, disse que comparecerá “nem que seja no feriado” para votar pela cassação da vereadora. Segundo ele, o objetivo é retirar o PT da Câmara.

O vereador Subtenente Eliabe, do PL, lamentou os adiamentos e afirmou que todo o processo correu de maneira regular. Para ele, recorrer à Justiça após o parecer final demonstra tentativa de atrasar o julgamento. Segundo o parlamentar, “parece que só é democracia quando eles vencem”.

Outra informação que circulou na Câmara foi a antecipação do retorno do vereador Tércio Tinoco, do União Brasil, que deve participar da votação.

O denunciante Matheus Faustino avalia que decisões judiciais criaram confusão ao misturar interpretações do Decreto-Lei e do Regimento Interno. Para ele, isso favorece a defesa de Brisa e pode prejudicar o andamento do processo. Faustino defendeu que o Judiciário defina qual regra pretende aplicar.

Defesa de Brisa e vigília de apoiadores

Brisa Bracchi declarou que as irregularidades do processo ficam evidentes com as sucessivas suspensões. Para ela, o rito previsto pelo Regimento não vinha sendo respeitado desde o início. A vereadora classificou o processo como injusto e motivado por perseguição política.

Com o adiamento, movimentos sociais e apoiadores da parlamentar fazem vigília em frente à Câmara Municipal. O grupo afirma que permanecerá no local até que a votação aconteça ou até que o processo seja suspenso de forma definitiva.