Entrou em vigor nesta sexta-feira a lei estadual que impede o Governo do Rio Grande do Norte de contratar shows, artistas ou eventos acessíveis ao público infantojuvenil que apresentem apologia ao crime, incentivo ao uso de drogas ou conteúdos de conotação sexual. A norma, apelidada de Lei Anti-Oruam, foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial deste sábado.

A legislação afirma que crianças e adolescentes têm direito a um desenvolvimento digno e protegido de conteúdos considerados inadequados para sua faixa etária. O texto reforça que o acesso à cultura deve sempre observar o chamado “melhor interesse do menor”.

A partir de agora, qualquer contrato firmado pelo governo estadual, seja por órgãos da administração direta ou indireta, precisa incluir uma cláusula proibindo que artistas ou produtores insiram nas apresentações manifestações que violem as restrições da lei.

O descumprimento gera punições severas. A legislação determina que o contrato seja rescindido e prevê multa equivalente ao valor total contratado, além da proibição de firmar novos contratos com o Estado por cinco anos. Os valores arrecadados com as multas serão direcionados à rede estadual de ensino.

A lei também abre espaço para participação da sociedade. Qualquer pessoa, entidade ou órgão público pode denunciar irregularidades à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público. A norma já está valendo desde sua publicação.