O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou nesta segunda-feira a Lei nº 7.950, que cria a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência de Apostas Esportivas. A medida promete enfrentar os riscos do vício em jogos online e presenciais, mas já nasce cercada de dúvidas sobre sua eficácia.

A lei obriga que estádios, ginásios e espaços esportivos exibam mensagens de alerta contra o vício, além de exigir que propagandas locais tragam o aviso:

“Apostas esportivas podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade.”

Na prática, porém, é apenas uma frase de poço impacto, o grosso das apostas acontece em plataformas digitais sediadas fora do país – território onde a Prefeitura não tem qualquer poder. Resultado: o alcance da norma pode ser mínimo, restrito a um público que nem de longe representa os principais afetados.

Onde a lei tropeça

Propaganda fora de alcance: A publicidade pesada das casas de apostas circula em redes sociais, streaming e TV nacional, bem além do alcance da norma municipal.

Fiscalização limitada: A Prefeitura terá dificuldade até para conferir se ginásios e veículos locais realmente vão veicular os avisos.

Sem tratamento real: A lei fala em redução de danos, mas não traz planos concretos de atendimento psicológico ou social para quem já está dependente.

Caráter educativo restrito: Palestras em escolas ajudam na prevenção, mas pouco tocam os adultos já endividados pelo vício.

O efeito simbólico

A medida tem mais cheiro de gesto político do que de política pública efetiva. Sem programas estruturados no SUS, regulação nacional da publicidade e medidas de proteção financeira, a lei corre o risco de virar apenas uma frase em placas de estádio, enquanto o vício em apostas cresce em ritmo acelerado pelo Brasil.

A Prefeitura acertou no diagnóstico, mas receitou apenas um chá de camomila para uma doença que exige tratamento intensivo.