O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 24 horas sobre o pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) a respeito da Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que deixou ao menos 64 mortos.

A decisão foi proferida dentro da ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635) — processo que trata do controle da letalidade policial no estado. Moraes assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, antigo relator do tema.

O CNDH solicitou que o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), envie ao Supremo um relatório completo da ação, explicando:

os motivos e objetivos da operação; as forças de segurança envolvidas; o número de mortos, feridos e presos; e as medidas de socorro e responsabilização dos agentes adotadas após a ação.

A operação, considerada uma das mais letais da história do Rio, foi deflagrada por forças estaduais com apoio da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal. O governo estadual afirma que o foco foi combater o tráfico e prender criminosos ligados a facções rivais, mas organizações de direitos humanos denunciam execuções, abusos e ausência de socorro às vítimas.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos também cobrou o cumprimento das determinações do STF para que o estado limite o uso da força letal e garanta o acompanhamento de operações por órgãos de controle e ambulâncias no local, medidas que integram as decisões já firmadas na ADPF das Favelas.

Segundo o despacho, Moraes quer que a PGR se posicione formalmente antes de deliberar sobre possíveis medidas contra o Estado do Rio de Janeiro. O ministro destacou a gravidade das denúncias e a necessidade de garantir a transparência sobre o uso da força policial.