A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se manifestou pela manutenção das cobranças fiscais contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo após as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que anularam processos da operação Lava Jato.

O caso envolve suspeitas de sonegação fiscal ligadas a movimentações da empresa Gamecorp, da qual Lulinha era sócio. Segundo a Receita Federal, a companhia recebeu cerca de R$ 132 milhões da Oi, entre 2004 e 2016, em contratos considerados sem justificativa legal. Em contrapartida, o grupo teria obtido vantagens junto ao governo federal.

A Receita lavrou seis autos de infração com base em documentos e apurações próprias, estipulando um total superior a R$ 10 milhões em débitos tributários, além de multas de até 150%. A apuração apontou ainda repasses irregulares a empresas ligadas a Lulinha e seus irmãos, sem comprovação de prestação de serviços.

PGFN: Lava Jato foi anulada, mas provas continuam válidas

Mesmo com o cancelamento do processo penal por suspeição do então juiz Sergio Moro e decisão do STF de que a Vara Federal de Curitiba era incompetente para o caso, a PGFN defende que as provas compartilhadas com a Receita Federal não foram anuladas e seguem válidas para o processo administrativo.

Em nota, a PGFN afirma que atua “sem qualquer ingerência política” e tem o dever legal de sustentar a validade das autuações fiscais. A Receita teria, segundo o órgão, feito análises próprias, com base em contratos, notas fiscais e diligências fiscais.

“A operação Lava Jato não foi em sua totalidade anulada. As provas produzidas não foram anuladas, podendo ser reanalisadas pelo novo Juízo”, afirma o parecer da PGFN.

Defesa vê perseguição política e espera anulação

A defesa de Lulinha — representada pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas — alega que as cobranças derivam de um processo político e que a prestação de serviços foi comprovada. Segundo ele, Lulinha foi vítima de perseguição, assim como o pai e a família.

“Temos a confiança de que os autos serão anulados. Há inequívoca prestação de serviços já comprovada de forma farta”, afirmou.

A contestação da defesa só foi apresentada este ano. Nela, os advogados classificam o parecer da PGFN como “genérico e vazio”, por, segundo eles, não rebater os argumentos de nulidade apresentados.

Receita arrola bens de Lulinha

Além da cobrança fiscal, a Receita solicitou neste ano o arrolamento de bens de Lulinha na Junta Comercial de São Paulo. O procedimento é usado para identificar patrimônio passível de penhora em eventual execução fiscal, mas não implica bloqueio imediato.

Foram arroladas quotas da empresa LLF Tech Participações, no valor de R$ 100 mil, além da G4 Entretenimento, já arrolada desde 2021.

Situação ainda indefinida

Atualmente, o processo segue em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal, onde uma decisão liminar de 2023 suspendeu as cobranças da Receita. O juiz responsável ainda não deu uma sentença final.

Enquanto isso, a PGFN segue firme na defesa da cobrança, alegando que a autuação foi respaldada por provas válidas e ampla análise fiscal — separada da Lava Jato e legítima do ponto de vista administrativo.

O caso de Lulinha mostra como os desdobramentos da Lava Jato seguem vivos fora da esfera criminal, agora com impacto direto na Justiça tributária e no debate sobre os limites entre investigação fiscal e decisões anuladas pelo STF.

Fonte: Estadão