O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou, neste domingo (10), a primeira lista de cidades impedidas de receber recursos de emendas individuais de transferência especial — as chamadas emendas PIX — no ciclo de 2025.

No Rio Grande do Norte, quatro municípios entraram na relação: Serrinha dos Pintos, Serra de São Bento, Extremoz e João Câmara.

O bloqueio acontece porque essas prefeituras não apresentaram plano de trabalho ou não prestaram contas de repasses anteriores até 29 de julho deste ano.

Essa é a primeira vez que a lista é publicada após o ministro do STF, Flávio Dino, cobrar mais transparência no uso dos recursos. A pressão resultou na aprovação, pelo Congresso, de novas regras para reforçar a fiscalização.

As restrições seguem o que determina a legislação, reforçada pela Lei Complementar nº 210/2024 e por decisão do Supremo Tribunal Federal. Enquanto as pendências não forem resolvidas no sistema Transferegov.br, os municípios seguem proibidos de receber novas emendas PIX.

Fonte: Tribuna do Norte