A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos contra deputados e senadores, entra nesta quarta-feira (24) na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados em 2021, é vista por opositores como um mecanismo de proteção para parlamentares investigados e tem recebido forte resistência de juristas, movimentos sociais e da opinião pública.

O relator da PEC no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), já se manifestou contra o texto e deve apresentar parecer pela rejeição. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também deu sinais de que a proposta pode ser “enterrada” ainda na comissão, sem chegar ao plenário.

O que prevê a proposta

Exige autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o STF investigue ou processe parlamentares;

Amplia o foro privilegiado, dificultando a responsabilização criminal de deputados e senadores;

Institui a votação secreta nos pedidos de autorização, reduzindo a transparência sobre a atuação de cada congressista.

Críticas e riscos apontados

Juristas alertam que a PEC enfraquece a separação dos poderes e cria obstáculos para o combate à corrupção e a responsabilização de parlamentares. Organizações da sociedade civil destacam que a medida funcionaria como um “escudo” contra investigações, podendo estimular a impunidade.

Uma análise divulgada pela CNN Brasil mostra que mais de 80% das menções à PEC nas redes sociais são negativas, reforçando a rejeição popular. Além disso, protestos em várias capitais do país nas últimas semanas colocaram pressão sobre o Senado.

Parlamentares favoráveis afirmam que o STF tem extrapolado suas competências e que a proposta devolve aos congressistas garantias institucionais contra o que chamam de “perseguição política”.

Se não for rejeitada na CCJ, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado. Caso aprovada, não precisará retornar à Câmara, podendo ser promulgada imediatamente.

A expectativa, no entanto, é que a pressão popular e o posicionamento de senadores da própria base governista inviabilizem a tramitação. Ainda hoje, a CCJ deve dar um sinal mais claro sobre o destino do projeto.