O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte determinou a suspensão do pregão eletrônico aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária para contratar o serviço de monitoração eletrônica de pessoas com tornozeleiras e botão do pânico. A disputa envolve um contrato estimado em mais de 35 milhões de reais por ano, com previsão de 8,7 mil tornozeleiras e mil botões do pânico.

A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro. Segundo o TCE, uma apuração preliminar encontrou indícios capazes de afetar a competitividade e a lisura da licitação. Dois pontos chamaram atenção dos auditores: a concentração de etapas essenciais nas mãos de um único servidor e a exigência de uso exclusivo do WhatsApp no Termo de Referência, sem alternativa equivalente ou justificativa técnica.

De acordo com o Tribunal, o servidor acumulava funções desde a elaboração do estudo técnico preliminar até a análise de riscos, decisões sobre impugnações e gestão do contrato atual. O Núcleo de Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Estado considerou o cenário um vício estrutural por violar o princípio da segregação de funções e criar risco de parcialidade. Já a obrigatoriedade de uso do WhatsApp foi vista como restritiva da competição e potencial direcionamento tecnológico.

Procurada, a Seap afirmou que o monitoramento segue funcionando normalmente. O serviço hoje é tocado por duas empresas contratadas e não sofre impacto com a suspensão. A pasta destacou ainda que o pregão contestado passou por auditoria externa e teve sua regularidade reconhecida pelo Tribunal de Contas da União e confirmada pela Justiça.

Mesmo com a suspensão, o TCE garantiu que não há risco de interrupção do monitoramento eletrônico. O contrato 019/2024 continua em vigor e assegura o serviço enquanto o processo é analisado. A decisão também leva em conta uma determinação judicial anterior que obrigou o Estado a manter o contrato vigente.

O conselheiro Marco Montenegro definiu uma série de medidas imediatas. A Seap deve apresentar defesa, adotar providências para garantir a continuidade do serviço, o que inclui eventual prorrogação emergencial do contrato atual, e afastar o servidor citado de qualquer atividade ligada ao pregão ou ao contrato em execução. O Tribunal também pediu uma análise técnica complementar com comparação de preços entre o contrato atual, a estimativa do pregão e contratos semelhantes em outros estados. Caso seja identificado sobrepreço, pagamentos excedentes poderão ser suspensos.

Seap diz que serviço não será afetado e defende regularidade do processo

Na nota enviada, a Secretaria de Administração Penitenciária garantiu que todas as instalações e o monitoramento seguem normalmente. Dois contratos estão em vigor e atendem cerca de quatro mil pessoas. O contrato principal, de 2025, monitora mais de três mil tornozeleiras. O pregão suspenso, segundo a pasta, impactaria apenas mil equipamentos.

A Seap afirmou que todas as questões levantadas pela empresa que contestou a licitação já foram discutidas e superadas em instâncias administrativas, de controle e judiciais. Informou ainda que as decisões sobre aptidão das empresas são tomadas por uma comissão técnica formada por seis policiais penais especialistas, o que garante, segundo o órgão, análise imparcial.

A pasta disse também que eventuais penalidades são definidas pelo secretário com base em pareceres jurídicos e que o Estudo Técnico Preliminar foi elaborado por uma equipe de planejamento seguindo todas as regras e com segregação de funções.

Ao final, reafirmou compromisso com transparência, legalidade e interesse público.