A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara.

A proposta reacende um dos debates mais polêmicos da política brasileira e já provoca movimentações nos bastidores de Brasília, especialmente por causa do impacto que o tema pode ter nas eleições de 2026.

Segundo a analista de política Clarissa Oliveira, integrantes do Palácio do Planalto demonstram preocupação com o potencial desgaste político que a discussão pode gerar para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o período eleitoral.

De acordo com a analista, a oposição vê a redução da maioridade penal como uma pauta com forte apelo popular e pretende explorar o tema como uma das principais bandeiras na área da segurança pública. Entre os nomes que têm defendido a proposta está o senador Flávio Bolsonaro.

Clarissa destacou que a estratégia seria transformar o assunto em um dos principais pontos de confronto político com o governo federal ao longo da campanha.

O debate também resgata declarações históricas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que há anos se posiciona contra a redução da maioridade penal. Em 2007, Lula criticou publicamente propostas semelhantes durante um debate nacional sobre violência envolvendo adolescentes.

O que muda com a proposta

O parecer aprovado na CCJ é de autoria do deputado Coronel Assis e prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos possam responder perante a Justiça comum.

Entre os crimes que seriam alcançados pela mudança estão homicídio, estupro e latrocínio.

Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecidas como ECA.

Debate divide especialistas

Defensores da PEC argumentam que a responsabilização criminal mais rigorosa pode aumentar o efeito dissuasório e contribuir para o combate a crimes graves praticados por adolescentes.

Já os críticos sustentam que a medida não resolve os problemas estruturais da segurança pública e pode ampliar os índices de reincidência criminal ao inserir jovens no sistema prisional comum.

Próximos passos

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda enfrenta um longo caminho até se tornar realidade.

Antes de seguir para o Senado, a PEC precisará passar por uma comissão especial e ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com apoio mínimo de 308 parlamentares.

Caso avance, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado Federal, onde precisará obter pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Nos bastidores do Congresso, parlamentares avaliam que o calendário apertado e a proximidade do recesso parlamentar podem dificultar a tramitação da proposta ainda neste ano.