A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a ex-prefeita e atual vereadora de Monte Alegre, Graça Marques (União Brasil), por ato de improbidade administrativa. A decisão, proferida pelo juiz José Ronivon Beija-mim de Lima, aponta que durante a gestão dela, em 2010, foram pagos valores a servidores municipais sem respaldo legal, caracterizando o uso indevido de recursos públicos.
De acordo com a investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a então prefeita autorizou o pagamento de gratificações a motoristas, auxiliares de enfermagem, agentes administrativos e outros servidores em valores que variavam de R$ 100 a R$ 200. Em alguns casos, houve pagamento em duplicidade. O MP destacou que, à época, não existia lei municipal que regulamentasse as funções comissionadas, o que só foi feito em 2013, já após o término do mandato de Graça Marques.
Na sentença, o magistrado reconheceu que os servidores beneficiados agiram de boa-fé, pois acreditavam que as gratificações eram legítimas, uma vez que foram autorizadas pela própria administração. No entanto, o juiz ressaltou que a prefeita agiu de forma dolosa ao ordenar despesas sem base legal, causando prejuízo aos cofres públicos.
A ex-prefeita foi condenada ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano causado ao erário, montante que ainda será apurado. A decisão reforça o entendimento do Judiciário sobre a necessidade de observância rigorosa das normas legais na gestão dos recursos públicos e da responsabilidade pessoal dos gestores diante de irregularidades administrativas.
