A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo do Estado pague o 13º salário dos servidores civis da segurança pública ainda neste mês de dezembro. A decisão foi proferida pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
Na semana anterior, a Justiça já havia determinado o pagamento do 13º salário aos servidores da saúde até o fim do mês. A nova decisão atende a um pedido do Sindicato dos Policiais Civis e de servidores da Segurança Pública do Estado.
O governo do Rio Grande do Norte foi procurado para informar se irá cumprir a decisão, mas não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.
No dia 11 de dezembro, o governo informou, por meio de nota, que o pagamento do 13º salário seria feito até o fim de dezembro para parte dos servidores, enquanto os demais receberiam até o dia 10 de janeiro.
Ao fundamentar a decisão, o juiz destacou a legítima expectativa da categoria e o risco da demora, considerando o caráter alimentar da remuneração. Ele reforçou que a Constituição Estadual não foi alterada quanto à data de pagamento dos servidores públicos, que deve ocorrer até o último dia de cada mês.
A decisão também menciona que, caso o prazo seja ultrapassado, o valor deverá ser pago com correção. No entanto, o magistrado optou por não fixar multa diária, entendendo que isso poderia agravar a situação financeira do Estado e prejudicar servidores ativos e inativos nos próximos pagamentos.
