O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer os efeitos do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Com isso, volta a valer a decisão do governo que eleva o imposto sobre diversas operações de crédito, inclusive planos de previdência privada (como os VGBLs).
No entanto, Moraes excluiu da cobrança as chamadas operações de “risco sacado” — uma modalidade usada principalmente pelo varejo, na qual fornecedores antecipam o recebimento de valores a partir das vendas feitas a prazo por grandes redes.
Segundo o ministro, essa tentativa do governo de equiparar o “risco sacado” a outras operações de crédito foi inconstitucional. Para ele, o decreto presidencial foi além do que a lei e a Constituição permitem.
“O decreto incorreu em inconstitucionalidade ao ampliar a hipótese de incidência do IOF, incluindo operações de ‘risco sacado’ como fato gerador do imposto”, escreveu Moraes.
No mês passado, o Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que suspendia o aumento do IOF promovido pelo Executivo. Com a decisão de Moraes, essa suspensão perde a validade, e a alíquota mais alta volta a valer, exceto no caso das operações de risco sacado.
A decisão atende parcialmente ao pedido do governo federal, que defendia a legalidade do aumento das alíquotas e da incidência sobre previdência privada. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que não houve desvio de finalidade, e Moraes concordou com esse ponto.
O governo já havia admitido que o aumento do IOF tinha como objetivo cobrir déficits orçamentários — o chamado “rombo” fiscal. A medida gerou forte reação do setor produtivo, especialmente do varejo, que seria diretamente afetado com a taxação do risco sacado.
Com a decisão do STF, a equipe econômica retoma parte do fôlego fiscal planejado, mas precisará buscar alternativas para compensar a perda de arrecadação vinda da exclusão do “risco sacado”.
Fonte: CNN
