O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (17) o julgamento da ADPF 442, ação proposta pelo PSOL que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Até o momento, dois ministros votaram a favor da medida: Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
A ministra Rosa Weber, relatora do processo, foi a primeira a se manifestar — ainda em 2023 — antes de se aposentar, defendendo que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a interrupção voluntária da gravidez, são incompatíveis com a Constituição Federal. Para ela, punir a mulher que decide abortar é uma política “ineficaz e desumana”.
O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, acompanhou o voto da relatora. Ele destacou que a Corte não discute se o aborto é “certo ou errado”, mas se a mulher deve ser presa por tomar essa decisão.
“A discussão real é definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser tratada como criminosa. A resposta é não”, afirmou Barroso em seu voto.
Logo após o voto do presidente, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que suspende automaticamente o julgamento e determina que o caso seja retomado em sessão presencial. Ainda restam nove votos a serem proferidos.
Contexto e impacto
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto. Caso o STF decida a favor da ADPF 442, a interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas deixaria de ser crime em todo o país, gerando profunda mudança na legislação penal e na política de saúde pública.
O tema divide o Congresso e mobiliza grupos religiosos e movimentos feministas. Parlamentares da bancada evangélica já anunciaram que, se a Corte avançar na descriminalização, tentarão aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional para reforçar a criminalização do aborto.
A data para a retomada do julgamento ainda não foi definida.
