O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei considerados essenciais para a realização da licitação do transporte público da capital potiguar. As propostas tratam de mudanças na regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e autorização para concessão de subsídio tarifário, medidas que compõem o novo marco legal do sistema.
O primeiro projeto, conhecido como Lei dos Opcionais, revoga a legislação de 1997 e cria um novo regime transitório para as permissões e autorizações atualmente em vigor. A proposta tem o objetivo de unificar as regras do setor e reduzir o que a Prefeitura classifica como insegurança jurídica provocada pela coexistência de normas distintas para diferentes modalidades de transporte.
O segundo projeto trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e propõe isenção para as empresas operadoras do transporte coletivo urbano. De acordo com a administração municipal, a medida busca evitar o aumento da tarifa técnica e diminuir a necessidade de subsídios complementares, uma vez que o imposto incide diretamente sobre os custos do sistema.
Já o terceiro projeto, denominado Lei do Subsídio, autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários, condicionado à disponibilidade orçamentária. O texto permite que a futura licitação preveja a utilização de recursos públicos para manter a tarifa acessível, assegurando o equilíbrio financeiro entre o poder público e as empresas operadoras.
Segundo o prefeito Paulinho Freire, os três projetos formam a base legal necessária para a conclusão do processo licitatório. A expectativa do Executivo é de que o novo marco regulatório proporcione maior segurança jurídica, eficiência e qualidade ao transporte público.
A Prefeitura afirma ainda que a licitação deve incluir a modernização da frota de ônibus, a redução no tempo de espera nos pontos e melhorias no conforto dos usuários. Após a tramitação dos projetos na Câmara Municipal, a previsão é de que o edital da licitação seja lançado ainda no mês de outubro.
